PERGUNTAS FREQUENTES

O Programa tem como principal escopo o combate às desigualdades sociais por meio do acesso dos munícipes as diversas áreas do saber, com objetivo de ascensão ao mercado de trabalho e consequentemente mudança da situação educacional e econômica das famílias contempladas.
De acordo como Edital em vigor no momento da inscrição poderá se candidatar a uma vaga com base nos critérios estabelecidos, para maiores esclarecimentos, vide legislação no site do Programa.
O critério de classificação para concessão da bolsa para medicina acompanhará a listagem de classificação geral das Universidades, estando sujeitos aos critérios estipulados no Edital de Seleção publicada pelo Município de Maricá, dentro do Programa Passaporte Universitário.
Para o curso de Pós-graduação (Lato Sensu e Stricto Sensu), o quantitativo destinado, será de até 1500 bolsas de estudo, com quantitativos que deverão ser definidos anualmente, por meio de edital, conforme cursos de interesse do município.
A seleção dos candidatos inscritos ao benefício será por meio de processo seletivo regido por edital próprio, que conterá: o número de vagas ofertado por cada categoria de Bolsa; A condição para inscrição e requisitos necessários para se candidatar ao benefício, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.872/2019:O candidato que já estiver matriculado em instituição de ensino superior que não estiver credenciada ao programa, ao lograr-se beneficiário da Bolsa Universitária, deverá solicitar transferência para uma das Universidades Credenciadas que tenham o mesmo curso, devendo cursar pelo menos 30% (trinta por cento) da duração mínima do curso na nova Instituição Credenciada. Após aprovação no processo de seleção para o Programa o candidato providenciará a matrícula junto à entidade de ensino.
SEGUNDO O DECRETO 335/2019, “somente poderá ser realizado o trancamento de matrícula após abertura de procedimento administrativo na Subsecretaria de Políticas Públicas Educacionais e desde que haja deferimento da solicitação;” – o trancamento de matrícula não poderá exceder ao período de 01(um) ano. Fique atento às regras e datas do CRONOGRAMA do próximo semestre, e seguir o passo a passo abaixo: - Acessar o site do Programa: https://passaporteuniversitario.marica.rj.gov.br/ - Fazer o login - Clicar em serviços - Clicar na aba requerimentos e serviços Os documentos necessários para a solicitação de TRANCAMENTO são os seguintes: - grade de horários das disciplinas cursadas; - desempenho acadêmico; - a assiduidade das disciplinas cursadas; e - comprovante de residência atual. - atestado médico (caso seja por motivo de doença) - declaração de trabalho (caso por seja incompatibilidade de trabalho)
Segundo o decreto 335/2019, A Bolsa de estudo, em qualquer modalidade, será cancelada automaticamente, com o desligamento do aluno do Programa, nos seguintes casos: I – por abandono, desistência do curso ou trancamento de matrícula, salvo, nesta última hipótese, os casos motivados por doença, comprovada por meio de atestado ou laudo médico oficiais, que impeça o bolsista de concluir o semestre que esteja cursando ou em vias de iniciar a cursar; II – transferência para outra Instituição de Ensino que não atendam aos requisitos da Lei Municipal n.º 2.872/2019; III – realizar transferência por mais de 02 (duas) vezes; IV – apresentar documentação falsa ou praticar fraude na prestação das informações visando à concessão ou à manutenção da bolsa, sem prejuízo das cominações legais a que se achar sujeito o responsável pelo ilícito praticado; V – descumprimento do termo de compromisso de estágio, referente à bolsa universitária. VI – por morte ou se torne absolutamente incapaz de continuar no programa. Art. 14. Caso o beneficiado injustificadamente interrompa, cancele ou abandone o curso, o Poder Público Municipal exigirá a restituição com juros e correção monetária do que foi financiado. Art. 15. No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos neste Decreto e na Lei Municipal n.º 2.872/2019, o Poder Público Municipal cancelará a concessão do benefício, obrigando o beneficiário a ressarcir os valores já custeados. Os alunos que pretendem solicitar o CANCELAMENTO do Programa Passaporte Universitário, por um dos motivos citados acima, devem fazê-lo através do site do Programa, conforme o passo a passo abaixo: - Acessar o site do Programa: https://passaporteuniversitario.marica.rj.gov.br/ - Fazer o login - Clicar em serviços - Clicar na aba requerimentos e serviços Os documentos necessários para a solicitação de CANCELAMENTO são os seguintes: - grade de horários das disciplinas cursadas; - desempenho acadêmico; - a assiduidade das disciplinas cursadas; e - comprovante de residência atual.
De acordo com a Resolução PMM/SE N° 007/2019, considerando o disposto no artigo 13, inciso VII da Lei 2.872 de 24 de Junho de 2019, bem como, artigo 19 e seu Parágrafo Único do Decreto n° 335 de 08 de julho de 2019. Caberá ao bolsista requerer à Secretaria de Educação o BENEFÍCIO DO BOLSA AUXÍLIO, por meio do passo a passo abaixo: - Acessar o site do Programa: https://passaporteuniversitario.marica.rj.gov.br/ - Fazer o login - Clicar em serviços - Clicar na aba requerimentos e serviços Os documentos necessários exigidos para a abertura e/ou renovação do processo de solicitação do Benefício da Bolsa Auxílio, são: - Identidade (cópia); - CPF (cópia); - Comprovante de Residência (cópia); - Histórico Escolar; - Declaração da Grade de Curso; - Declaração de Matrícula na Universidade conveniada; - Comprovante de Conta Bancária própria.
O beneficiário do programa tem por deveres: I – frequentar o curso com assiduidade; II – apresentar no recadastramento semestral: a) grade de horários das disciplinas cursadas; b) desempenho acadêmico; c) a assiduidade das disciplinas cursadas; e d) comprovante de residência atual. III – apresentar em meio eletrônico e impresso cópia do trabalho de conclusão do curso, num prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da conclusão do curso ou, quando exigido, da data de aprovação do projeto de monografia, dissertação ou tese; IV – concluir o curso com aproveitamento, no prazo regular do curso, ressalvados casos de notória excepcionalidade. V – prestar serviços em instituições públicas ou em ações comunitárias de interesse municipal, com a duração de 20 (vinte) horas mensais.
Prestação de serviços em instituições públicas ou em ações comunitárias de interesse municipal, com a duração de 20 (vinte) horas mensais, da seguinte forma: a) o bolsista obrigar-se-á, mediante termo de compromisso, a prestar serviços em locais, entidades e instituições definidos pelo Poder Público Executivo Municipal ou participar de ações comunitárias ou atividades de extensão universitária, inclusive em períodos ou dias não letivos, com vistas a alargar e cumprir as horas complementares ao seu currículo com experiências e vivências acadêmicas internas ou externas ao curso; b) a Ação Social será de caráter obrigatório a partir da metade do tempo definido para o curso.
Será considerado em situação de abandono, o bolsista que tiver 30 (trinta) dias de faltas consecutivas. Ressalvados os casos de afastamento por motivos de saúde devidamente comprovados e por questões alheias a sua vontade, sendo essas analisadas pelo setor jurídico da Subsecretaria de Políticas Públicas Educacionais;
Os bolsistas com casos de doença, devidamente comprovada por meio de laudo médico e em casos supervenientes alheios à vontade do bolsista.
No site do Passaporte Universitário https://passaporteuniversitario.marica.rj.gov.br/ , através do login e senha do aluno. Após o aluno logar no portal deverá clicar em serviços-requerimentos. Lembrando que é importante que ao final da solicitação anote o número do processo.
Histórico da Instituição de Ensino e qualquer documento que precise de comprovação da solicitação. Ex: laudo médico, viagem, trabalho, cursos, etc.
O aluno deverá acompanhar no próprio portal do aluno através do seu acesso, clicar em consultas e verificar se o número do processo foi deferido, indeferido ou pendente.
Deverá o aluno verificar o motivo, e assim podendo solicitar outro processo de trancamento, caso haja necessidade.
O aluno poderá permanecer trancado por um período de até um ano, não podendo exceder o período máximo.
O aluno deverá verificar frequentemente o status do processo para verificar se há e qual é a pendência para sanar dentro do prazo, para que o processo retorne para análise.
Os casos motivados por doença, comprovada por meio de atestado ou laudo médico oficiais, que impeça o bolsista de concluir o semestre que estejam cursando ou em vias de iniciar a cursar e/ou por morte ou se torne absolutamente incapaz de continuar no programa.
No site do Passaporte Universitário https://passaporteuniversitario.marica.rj.gov.br/ , através do login e senha do aluno. Após o aluno logar no portal deverá clicar em serviços-requerimentos.
Histórico da Instituição de Ensino e qualquer documento que precise de comprovação da solicitação. Ex: laudo médico, viagem, trabalho, cursos, etc.
Caso o beneficiado injustificadamente solicite o cancelamento sem documentações comprobatórias, o Poder Público Municipal, no uso de suas atribuições legais, exigirá a restituição do valor efetivamente pago com juros e correção monetária do que foi financiado.
Deverá o aluno verificar o motivo, e assim podendo solicitar outro processo de cancelamento, caso haja necessidade.
A bolsa de estudos junto ao Programa Passaporte Universitário será cancelada.
O aluno deverá verificar frequentemente o status do processo para verificar se há e qual é a pendência para sanar dentro do prazo, para que o processo retorne para análise.
O aluno que estiver no final do primeiro semestre, desde que haja aproveitamento de estudos e que sejam cursos afins.
No site do Passaporte Universitário https://passaporteuniversitario.marica.rj.gov.br/ , através do login e senha do aluno. Após o aluno logar no portal deverá clicar em serviços-requerimentos. Lembrando que é importante que ao final da solicitação anote o número do processo.
O aluno deverá acompanhar no próprio portal do aluno através do seu acesso, clicar em consultas e verificar se o número do processo foi deferido, indeferido ou pendente.
Deverá o aluno verificar o motivo, e assim podendo solicitar outro processo de mudança de curso, caso haja necessidade.
O aluno já estará liberado para cursar o curso solicitado.
O aluno deverá verificar frequentemente o status do processo para verificar se há e qual é a pendência para sanar dentro do prazo, para que o processo retorne para análise.
No site do Passaporte Universitário https://passaporteuniversitario.marica.rj.gov.br/ , através do login e senha do aluno. Após o aluno logar no portal deverá clicar em serviços-requerimentos. Lembrando que é importante que ao final da solicitação anote o número do processo.
O aluno deverá acompanhar no próprio portal do aluno através do seu acesso, clicar em consultas e verificar se o número do processo foi deferido, indeferido ou pendente.
Deverá o aluno verificar o motivo, e assim podendo solicitar outro processo de mudança de turno, caso haja necessidade.
O aluno já estará liberado para cursar no turno solicitado.
O aluno deverá verificar frequentemente o status do processo para verificar se há e qual é a pendência para sanar dentro do prazo, para que o processo retorne para análise.
Os bolsistas oriundos de escolas públicas matriculados em curso de período integral.
No site do Passaporte Universitário https://passaporteuniversitario.marica.rj.gov.br/ , através do login e senha do aluno. Após o aluno logar no portal deverá clicar em serviços-requerimentos. Lembrando que é importante que ao final da solicitação anote o número do processo.
Será concedida bolsa-auxílio no valor de 3,3 UFIMAS ou 6,6 UFIMAS mensalmente, nos termos da legislação vigente.
Histórico da Instituição de Ensino, Comprovante do ensino médio, CPF, Identidade, comprovante de residência, declaração de grade do curso, declaração de matrícula em instituição conveniada e comprovante de conta bancária própria.
O aluno deverá acompanhar no próprio portal do aluno através do seu acesso, clicar em consultas e verificar se o número do processo foi deferido, indeferido ou pendente.
Deverá o aluno verificar o motivo, e assim podendo solicitar outro processo, caso haja necessidade.
O aluno deverá aguardar a tramitação interna do processo administrativo até que a transferência seja realizada.
O aluno deverá verificar frequentemente o status do processo para verificar se há, e qual é a pendência e sanar dentro do prazo. Fazendo desta forma com que o processo retorne para análise.
No site do Programa Passaporte Universitário https://passaporteuniversitario.marica.rj.gov.br/legislacao .