PERGUNTAS FREQUENTES

O Programa tem como principal escopo o combate às desigualdades sociais por meio do acesso dos munícipes as diversas áreas do saber, com objetivo de ascensão ao mercado de trabalho e consequentemente mudança da situação educacional e econômica das famílias contempladas.
De acordo como Edital em vigor no momento da inscrição poderá se candidatar a uma vaga com base nos critérios estabelecidos, para maiores esclarecimentos, vide legislação no site do Programa.
O critério de classificação para concessão da bolsa para medicina acompanhará a listagem de classificação geral das Universidades, estando sujeitos aos critérios estipulados no Edital de Seleção publicada pelo Município de Maricá, dentro do Programa Passaporte Universitário.
Para o curso de Pós-graduação (Lato Sensu e Stricto Sensu), o quantitativo destinado, será de até 1500 bolsas de estudo, com quantitativos que deverão ser definidos anualmente, por meio de edital, conforme cursos de interesse do município.
A seleção dos candidatos inscritos ao benefício será por meio de processo seletivo regido por edital próprio, que conterá: o número de vagas ofertado por cada categoria de Bolsa; A condição para inscrição e requisitos necessários para se candidatar ao benefício, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.872/2019:O candidato que já estiver matriculado em instituição de ensino superior que não estiver credenciada ao programa, ao lograr-se beneficiário da Bolsa Universitária, deverá solicitar transferência para uma das Universidades Credenciadas que tenham o mesmo curso, devendo cursar pelo menos 30% (trinta por cento) da duração mínima do curso na nova Instituição Credenciada. Após aprovação no processo de seleção para o Programa o candidato providenciará a matrícula junto à entidade de ensino.
SEGUNDO O DECRETO 335/2019, “somente poderá ser realizado o trancamento de matrícula após abertura de procedimento administrativo na Subsecretaria de Políticas Públicas Educacionais e desde que haja deferimento da solicitação;” – o trancamento de matrícula não poderá exceder ao período de 01(um) ano. Fique atento às regras e datas do CRONOGRAMA do próximo semestre, e seguir o passo a passo abaixo: - Acessar o site do Programa: https://passaporteuniversitario.marica.rj.gov.br/ - Fazer o login - Clicar em serviços - Clicar na aba requerimentos e serviços Os documentos necessários para a solicitação de TRANCAMENTO são os seguintes: - grade de horários das disciplinas cursadas; - desempenho acadêmico; - a assiduidade das disciplinas cursadas; e - comprovante de residência atual. - atestado médico (caso seja por motivo de doença) - declaração de trabalho (caso por seja incompatibilidade de trabalho)
Segundo o decreto 335/2019, A Bolsa de estudo, em qualquer modalidade, será cancelada automaticamente, com o desligamento do aluno do Programa, nos seguintes casos: I – por abandono, desistência do curso ou trancamento de matrícula, salvo, nesta última hipótese, os casos motivados por doença, comprovada por meio de atestado ou laudo médico oficiais, que impeça o bolsista de concluir o semestre que esteja cursando ou em vias de iniciar a cursar; II – transferência para outra Instituição de Ensino que não atendam aos requisitos da Lei Municipal n.º 2.872/2019; III – realizar transferência por mais de 02 (duas) vezes; IV – apresentar documentação falsa ou praticar fraude na prestação das informações visando à concessão ou à manutenção da bolsa, sem prejuízo das cominações legais a que se achar sujeito o responsável pelo ilícito praticado; V – descumprimento do termo de compromisso de estágio, referente à bolsa universitária. VI – por morte ou se torne absolutamente incapaz de continuar no programa. Art. 14. Caso o beneficiado injustificadamente interrompa, cancele ou abandone o curso, o Poder Público Municipal exigirá a restituição com juros e correção monetária do que foi financiado. Art. 15. No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos neste Decreto e na Lei Municipal n.º 2.872/2019, o Poder Público Municipal cancelará a concessão do benefício, obrigando o beneficiário a ressarcir os valores já custeados. Os alunos que pretendem solicitar o CANCELAMENTO do Programa Passaporte Universitário, por um dos motivos citados acima, devem fazê-lo através do site do Programa, conforme o passo a passo abaixo: - Acessar o site do Programa: https://passaporteuniversitario.marica.rj.gov.br/ - Fazer o login - Clicar em serviços - Clicar na aba requerimentos e serviços Os documentos necessários para a solicitação de CANCELAMENTO são os seguintes: - grade de horários das disciplinas cursadas; - desempenho acadêmico; - a assiduidade das disciplinas cursadas; e - comprovante de residência atual.
De acordo com a Resolução PMM/SE N° 007/2019, considerando o disposto no artigo 13, inciso VII da Lei 2.872 de 24 de Junho de 2019, bem como, artigo 19 e seu Parágrafo Único do Decreto n° 335 de 08 de julho de 2019. Caberá ao bolsista requerer à Secretaria de Educação o BENEFÍCIO DO BOLSA AUXÍLIO, por meio do passo a passo abaixo: - Acessar o site do Programa: https://passaporteuniversitario.marica.rj.gov.br/ - Fazer o login - Clicar em serviços - Clicar na aba requerimentos e serviços Os documentos necessários exigidos para a abertura e/ou renovação do processo de solicitação do Benefício da Bolsa Auxílio, são: - Identidade (cópia); - CPF (cópia); - Comprovante de Residência (cópia); - Histórico Escolar; - Declaração da Grade de Curso; - Declaração de Matrícula na Universidade conveniada; - Comprovante de Conta Bancária própria.
O beneficiário do programa tem por deveres: I – frequentar o curso com assiduidade; II – apresentar no recadastramento semestral: a) grade de horários das disciplinas cursadas; b) desempenho acadêmico; c) a assiduidade das disciplinas cursadas; e d) comprovante de residência atual. III – apresentar em meio eletrônico e impresso cópia do trabalho de conclusão do curso, num prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da conclusão do curso ou, quando exigido, da data de aprovação do projeto de monografia, dissertação ou tese; IV – concluir o curso com aproveitamento, no prazo regular do curso, ressalvados casos de notória excepcionalidade. V – prestar serviços em instituições públicas ou em ações comunitárias de interesse municipal, com a duração de 20 (vinte) horas mensais.
Prestação de serviços em instituições públicas ou em ações comunitárias de interesse municipal, com a duração de 20 (vinte) horas mensais, da seguinte forma: a) o bolsista obrigar-se-á, mediante termo de compromisso, a prestar serviços em locais, entidades e instituições definidos pelo Poder Público Executivo Municipal ou participar de ações comunitárias ou atividades de extensão universitária, inclusive em períodos ou dias não letivos, com vistas a alargar e cumprir as horas complementares ao seu currículo com experiências e vivências acadêmicas internas ou externas ao curso; b) a Ação Social será de caráter obrigatório a partir da metade do tempo definido para o curso.
Será considerado em situação de abandono, o bolsista que tiver 30 (trinta) dias de faltas consecutivas. Ressalvados os casos de afastamento por motivos de saúde devidamente comprovados e por questões alheias a sua vontade, sendo essas analisadas pelo setor jurídico da Subsecretaria de Políticas Públicas Educacionais;